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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2024 01 Portaria Todos os aposentados e pensionistas geridos pelo Instituto de Previdência do Município de Maranguape deverão realizar o recadastramento ANUAL obrigatório, configurando este condição imprescindível para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria e/ou pensão. Visualizar
2004 10887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Visualizar
2022 3053 Lei Dispõe Sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Maranguape com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que Trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. Visualizar
2022 0001 Lei Altera os Dispositivos da Lei Orgânica do Município que Indica, Adequando-os à Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e dá Outras Providencias. Visualizar
2021 2964 Lei Altera a Lei Nº 1840. de 03 de Maio de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2021 0004 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar dos Servidores dá Outras Municipais e Providências. Visualizar
2021 0003 Lei Dispõe Sobre a Aplicação, no Ambito do Municipio de Maranguape, das Regras Estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019; Altera a Lei nº 1.840, de 03 de Maio de 2005, Altera a Lei Nº 1.412, de 30 de Junho de 1998 e dá Outras Providências. Visualizar
2021 7179 Decreto Nomear o sr. Lúcio Gonçalves Feitosa, para exercer o cargo em provimento em comissão de superintendente, pertencente ao IPMM. Visualizar
2016 2670 Lei Autoriza o Executivo Municipal a transferir o processo de pagamento dos benefícios, aposentadorias e pensões já existentes antes da data de criação do IPMM – Instituito de Previdência do Municipio de Maranguape para aquelee orgão previdenciário, mediante o respectivo ressarcimento, e dá outras providências. Visualizar
2016 2669 Lei Altera a Lei Municipal Nº 2654 de 07 de Junho de 2016, e adota outras providências. Visualizar
2016 2654 Lei Dispõe sobre o processo de afastamento e pagamento aos servidores públicos municipais quando do seu pedido de Aposentados e dá outras providências. Visualizar
2010 2271 Lei Esclarece a Contribuição Previdenciária e adota outras providências. Visualizar
2009 2271 Lei Revoga a Lei Municipal Nº 2198/2009 e adota outras providências. Visualizar
2009 2198 Lei Dá nova redação ao dispositivo de Lei de indica e adota outras providências. Visualizar
2005 1840 Lei Dispõe Sobre à Adequação da Atual Legislação Previdenciária Municipal à Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 e à Lei Federal nº 10.887/04 e dá Outras Providências. Visualizar
2005 1906 Lei Dispõe sobre a Lei Municipal Nº 1.840/05, Lei Federal Nº 20/98, 41/03 e 47/05, e adota outras providências. Visualizar
2003 1738 Lei Altera normas de Beneficios do Instituto de Previdência do Municipio de Maranguape e dá outras providências. Visualizar
2001 1569 Lei Da nova redação ao § 2º do Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 1276/96. Visualizar
1999 1481 Lei Altera as Leis Municipais 1147/92, 1276/96 e 1390/98, dispõem sobre Regras da Lei Federal Nº 9.717/98, cria o Conselho Municipal de Previdência Social – CMPS e adota outras providências. Visualizar
1998 1390 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1276/96, cria cargos comissionados e adota outras providências. Visualizar
1997 1352 Lei Dá Nova Redação ao Art. 6a, da Lei Nº 1336, de 20 de março de 1997 e adota outras providências. Visualizar
1997 1336 Lei Dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social do Instituito de Previdência do Municipio de Maranguape – IPMM, altera dispositivos das Leis Nº 1.147/92 e 1.276/96 e dá outras providências. Visualizar
1995 1276 Lei Dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE – IPMM, altera dispositivos da Lei 1147/92 e revoga a Lei 1207/94. Visualizar
1992 1147 Lei Cria o Instituto de Previdência do Município e dá outras providências. Visualizar
1996 784 Decreto Institui novo Regulamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE – IPMM. Visualizar